Eleições 2026: proteção contra prisão de eleitores começa em 29 de setembro

Fato: 29 de setembro de 2026 · Publicado em 29 de setembro de 2026
Por Rafael Barbosa da Silva · OAB/SP 265.895

Desde terça-feira, 29 de setembro, o artigo 236 do Código Eleitoral restringe a prisão ou detenção de eleitores no período da eleição. A regra se aplica em todo o país e busca assegurar o exercício do voto. Ela prevê exceções expressas.

Até quando vale a proteção?

O artigo 236 estabelece o intervalo de cinco dias antes até 48 horas após o encerramento da eleição. Para o primeiro turno de 2026, marcado para 4 de outubro, a Justiça Eleitoral informa que a proteção começou em 29 de setembro. Se houver segundo turno, o período correspondente deve ser observado novamente conforme a data da votação.

Em quais situações a prisão ainda é possível?

A lei permite a prisão ou detenção do eleitor em três hipóteses: flagrante delito; cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e desrespeito a salvo-conduto. Portanto, a proteção eleitoral não equivale a imunidade penal e não impede investigação ou julgamento.

O que acontece se um eleitor for detido?

O parágrafo 2º do artigo 236 determina a apresentação imediata ao juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. A análise depende da situação concreta e dos registros do caso. A Justiça Eleitoral também informa que candidatos têm período próprio de proteção, iniciado 15 dias antes da eleição, com a exceção legal do flagrante delito.

Esta é uma regra do Código Eleitoral aplicada ao calendário das eleições de 2026; não se trata de uma nova decisão do STF. O texto não altera, por si, o mérito de processos criminais ou decisões judiciais já proferidas.