Fim das bets: plataformas ficam indisponíveis e saldos entram em processo de devolução
Fato: 5 de outubro de 2026 · Publicado em 5 de outubro de 2026
Por Rafael Barbosa da Silva · OAB/SP 265.895
O prazo para o apostador pedir diretamente a retirada de valores mantidos em plataformas de apostas de quota fixa termina às 23h59 de 5 de outubro de 2026. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets devem ficar indisponíveis no Brasil, conforme o cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda para cumprir a Medida Provisória 1.394/2026.
O que mudou
A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. A regra alcança apostas esportivas e jogos on-line, oferecidos em ambientes físicos ou virtuais, inclusive por empresas sediadas no exterior quando o serviço é destinado a pessoas localizadas no Brasil.
A proibição também abrange autorizações estaduais e distritais para apostas de quota fixa. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei não estão incluídas nessa medida.
Como fica o dinheiro do apostador
O fim do prazo de saque voluntário não significa perda automática do saldo. O procedimento oficial prevê que as empresas transmitam os dados dos valores remanescentes e que instituições financeiras façam a restituição aos titulares identificados.
- Até 23h59 de 5 de outubroO apostador pode pedir o saque diretamente no site ou aplicativo da operadora.
- 6 e 7 de outubroAs plataformas devem informar às instituições financeiras os saldos de cada apostador, discriminados por CPF e vinculados à conta bancária de origem.
- De 9 a 14 de outubroAs instituições financeiras devem devolver os valores aos apostadores.
- A partir de 14 de outubroA Caixa Econômica Federal poderá intermediar a restituição quando houver impedimento operacional para a devolução pelos bancos.
A Portaria SPA/MF 3.005/2026 exige ainda que as operadoras informem à Secretaria de Prêmios e Apostas os saldos finais, as contas transacionais, os dados necessários à restituição e a data de envio dessas informações às instituições financeiras.
Quem é afetado
A mudança atinge apostadores com contas ativas ou saldo pendente, operadoras que atuavam sob autorização federal, empresas estaduais e distritais do setor, instituições financeiras responsáveis pela devolução e anunciantes que divulgavam apostas de quota fixa.
Quem ainda consegue acessar a plataforma deve guardar comprovantes do saldo e do pedido de retirada. Em caso de divergência, também é prudente conservar extratos, mensagens, protocolos e identificação da operadora.
Limites e situação jurídica
A medida provisória produz efeitos imediatos, mas ainda depende de apreciação do Congresso Nacional. A existência de ações no STF não suspende por si só o cronograma administrativo: até a publicação de decisão judicial em sentido contrário, permanecem aplicáveis os prazos oficialmente divulgados.
A proibição não autoriza a retenção do dinheiro pertencente ao apostador e não elimina obrigações constituídas enquanto as empresas funcionavam. Segundo a regulamentação, as operadoras continuam responsáveis pelas obrigações financeiras e regulatórias do período de atividade, inclusive após o encerramento das autorizações.
O que fazer se o valor não for devolvido
O primeiro passo é conferir se os dados bancários e cadastrais estão corretos e acompanhar o prazo aplicável. Persistindo a falta de pagamento após as etapas previstas, o titular pode registrar reclamação pelos canais oficiais da operadora, da instituição financeira e dos órgãos de proteção ao consumidor. A análise jurídica depende dos comprovantes, do valor e da causa concreta da retenção.
Fontes oficiais
- Ministério da Fazenda — prazo para retirada voluntária de recursos
- Secretaria de Prêmios e Apostas — regras e cronograma da MP 1.394/2026
- Ministério da Fazenda — obrigações das empresas e devolução dos saldos
Texto informativo. A solução de um problema individual de saque ou restituição depende da documentação e das circunstâncias do caso.