STF afasta expurgos inflacionários da correção de depósitos judiciais
Fato e publicação: 14 de outubro de 2026
Por Rafael Barbosa da Silva · OAB/SP 265.895
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.016 da repercussão geral e decidiu que depósitos judiciais devem ser atualizados pelos índices previstos na legislação aplicável durante a custódia, sem incorporar diferenças dos planos econômicos como se fossem depósitos de poupança.
O que mudou
No Recurso Extraordinário 1.141.156, o Plenário afastou a inclusão dos chamados expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais. A maioria entendeu que a relação entre depositante e instituição depositária é estatutária, e não contratual. Por isso, não existe direito adquirido a um índice específico nem aplicação automática dos critérios reconhecidos para cadernetas de poupança.
A tese também afirma que o Poder Judiciário não deve substituir o índice definido em lei por outro considerado mais representativo da inflação. Como o caso foi julgado sob repercussão geral, a orientação deverá ser aplicada aos processos que discutem a mesma questão constitucional em todo o país.
Quem pode ser afetado
A decisão interessa a pessoas e empresas que mantiveram valores depositados em juízo, especialmente durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, e discutem diferenças de atualização. Também orienta bancos depositários, Fazenda Pública e juízos responsáveis por ações suspensas à espera da definição do STF.
Processos ainda pendentes poderão retomar o andamento com aplicação da tese. O efeito financeiro, porém, dependerá do período da custódia, da legislação então vigente e da situação processual de cada depósito.
Limites e situações preservadas
A decisão não autoriza a revisão de toda quantia já paga ou levantada. A tese preserva valores já levantados e situações consolidadas, em linha com a proteção à coisa julgada e aos acordos firmados.
Também não se trata de regra geral sobre depósitos bancários comuns. O julgamento é específico para depósitos judiciais e parte de sua natureza processual de Direito Público. Questões sobre juros, responsabilidade por diferenças ou alcance de uma decisão anterior ainda podem exigir exame individual.
Consequências práticas
Quem possui processo sobre expurgos deve verificar se houve levantamento, acordo ou decisão transitada em julgado, além de identificar quais índices foram usados em cada período. Para casos pendentes, a discussão deixa de se concentrar na equiparação com a poupança e passa a depender da legislação de regência e dos limites fixados pelo STF.
A ata e o acórdão ainda formalizarão o resultado e poderão esclarecer aspectos de aplicação. Recursos internos também podem ser apresentados, sem suspender automaticamente a força do precedente.
Fonte oficial
Texto informativo. A aplicação da tese depende da fase processual, da legislação incidente e da existência de coisa julgada, acordo ou levantamento de valores.