STJ fixa critérios para penhora de salário em dívidas não alimentares
Fato e publicação: 9 de outubro de 2026
Por Rafael Barbosa da Silva · OAB/SP 265.895
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo 1.230, que salários e outras verbas remuneratórias podem ser atingidos para pagar dívidas não alimentares, mas apenas de forma excepcional. A tese orienta os processos semelhantes em todo o país e não autoriza bloqueios automáticos.
O que o STJ decidiu
A regra continua sendo a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Segundo a tese, a proteção pode ser relativizada independentemente do valor do salário quando estiverem presentes, cumulativamente, duas condições: outros meios executórios devem ter se mostrado inviáveis e a constrição não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.
O julgamento reuniu os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335, 2.071.382 e 2.071.259. Por ter sido proferida sob o rito dos repetitivos, a definição deve ser observada pelos juízes e tribunais na solução dos casos abrangidos pela mesma questão jurídica. Recursos que aguardavam a tese poderão voltar a tramitar.
Quem pode ser afetado
A decisão alcança execuções de dívidas civis, comerciais e contratuais nas quais credores buscam atingir salário, aposentadoria, pensão ou outra verba remuneratória do devedor. O precedente pode ser invocado tanto pelo credor, para demonstrar a excepcionalidade da medida, quanto pelo executado, para exigir a preservação concreta do mínimo necessário à vida digna.
Na prática, o credor deverá indicar que as alternativas patrimoniais foram frustradas. Já o devedor recebeu o ônus de provar como o bloqueio afetaria despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação. Isso não dispensa o juiz de examinar o impacto real da constrição à vista dos documentos do processo.
O que a decisão não permite
O precedente não transformou salários em bens livremente penhoráveis, não fixou percentual automático e não dispensou a análise individual. Também não autoriza retirar quantia que comprometa a manutenção digna do devedor e de sua família.
A expressão “independentemente do valor recebido” significa que não existe uma faixa salarial que, sozinha, impeça o exame da medida. Ainda assim, a penhora depende da frustração dos demais meios de execução e da demonstração de que o valor restante é suficiente para a subsistência.
Consequências práticas
Pedidos genéricos tendem a ser insuficientes. Para o credor, ganha importância documentar pesquisas patrimoniais anteriores e justificar o valor ou percentual pretendido. Para o executado, a resposta deve trazer prova organizada das receitas, despesas essenciais, dependentes e circunstâncias de saúde ou moradia que permitam aferir o mínimo existencial.
Cada bloqueio pode ser revisto à luz da proporcionalidade e da situação financeira efetivamente comprovada. A tese uniformiza os critérios jurídicos, mas preserva a avaliação concreta pelo juízo da execução.
Fonte oficial
Texto informativo. A incidência do precedente depende da natureza da verba, das tentativas executórias e das provas apresentadas em cada processo.