O que acontece se as condições da prisão domiciliar forem descumpridas?

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O que é prisão domiciliar?

A prisão domiciliar é o recolhimento em casa determinado pelo juízo. Pode substituir a prisão preventiva nas hipóteses do Código de Processo Penal ou ser concedida na execução da pena conforme a Lei de Execução Penal e a decisão judicial.

A decisão indica as condições que devem ser cumpridas. Quando a domiciliar substitui a preventiva, as saídas dependem de autorização judicial. Se houver tornozeleira eletrônica, observe também as regras de monitoração.

Durante o processo penal

Diante de descumprimento, mediante requerimento previsto em lei, o juiz pode substituir a medida ou impor outra cautelar em conjunto. A prisão preventiva é medida de último caso. Para decretá-la, o juiz deve fundamentar a decisão e explicar por que as demais medidas são insuficientes nas circunstâncias concretas.

Durante o cumprimento da pena

Na execução penal, descumprir as condições do regime aberto configura falta grave e pode levar a um regime mais rigoroso. Se houver monitoração eletrônica, a violação comprovada dos deveres pode levar à revogação da prisão domiciliar, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

Como documentar um imprevisto

Se houver uma falha da tornozeleira ou uma situação de urgência, anote os horários, guarde os comprovantes e comunique o ocorrido à defesa. Se houver monitoração, siga as orientações da central e guarde o protocolo do atendimento.

Para dúvidas sobre a entrada da polícia em uma residência, leia o guia sobre mandado de busca e apreensão domiciliar.