Direito criminal · São Paulo e Grande São Paulo
Mandado de busca e apreensão domiciliar em São Paulo
Receber um mandado de busca e apreensão em casa costuma gerar dúvidas sobre o que os policiais podem procurar, quais objetos podem levar e quando a defesa pode atuar. O primeiro passo é conferir o endereço, o motivo e a finalidade da ordem judicial.
O que a ordem judicial autoriza?
A busca domiciliar pode ter por finalidade localizar pessoas, objetos ou documentos ligados à investigação, nas hipóteses previstas em lei. O mandado deve individualizar, tanto quanto possível, a casa e seu morador ou proprietário e indicar o motivo e a finalidade da diligência.
Antes da entrada, os agentes devem apresentar e ler o mandado ao morador ou a quem o represente. A busca por ordem judicial é cumprida de dia, salvo se o morador consentir com sua realização à noite.
A polícia pode entrar sem mandado?
A Constituição admite a entrada com o consentimento do morador. Sem consentimento e sem ordem judicial, o ingresso é excepcional e pode ocorrer em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Na entrada forçada por suspeita de flagrante, o STF exige razões concretas que indiquem a ocorrência do delito dentro do imóvel e sejam justificadas posteriormente.
O que conferir e registrar durante a busca
- Peça a identificação da equipe e confira no mandado o endereço e a finalidade da diligência.
- Anote os horários e quais objetos ou documentos foram levados. Ao final, peça acesso ao auto circunstanciado e à relação dos bens apreendidos.
- Comunique os fatos à defesa e reúna os documentos recebidos para permitir a conferência do cumprimento da ordem.
Qual é o papel do advogado criminalista?
O advogado pode orientar o morador, examinar a ordem judicial e conferir se a busca e a apreensão respeitaram os limites do mandado. A defesa também pode verificar como os itens foram registrados e, quando cabível, apresentar à autoridade competente pedidos relativos à restituição de bens ou questionar a legalidade da diligência.
Se a diligência atingir a inviolabilidade do local de trabalho de um advogado, o Estatuto da Advocacia prevê decisão motivada, mandado específico e pormenorizado e presença de representante da OAB. A lei também disciplina a preservação do sigilo e dos materiais de clientes.
Fontes oficiais
Veja também o vídeo sobre as condições da prisão domiciliar e o guia sobre audiência de custódia.
Se houver prisão durante a diligência, veja quais informações reunir para o primeiro atendimento criminal.